Governador paranaense questiona diploma superior para oficial de justiça

A Resolução 48/07, do CNJ determinando aos Tribunais de Justiça dos estados que exijam diploma de curso superior como requisito para provimento dos cargos de oficial de justiça é alvo de questionamento no STF.

Governador sanciona, e Rio de Janeiro ganha lei antifumo

Tabacarias terão licença especial, mas acabam fumódromos. Em 90 dias, fumo em lugares fechados coletivos deverá ser banido.

Mantida decisão do CNJ que cortou auxílio-transporte de juízes do Mato Grosso

TSE deve arquivar ação contra Lula e Dilma

A Justiça Eleitoral nada pode fazer contra o que a oposição classifica como campanha antecipada da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e do presidente Lula.

Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou à União o pagamento de proventos integrais de aposentadoria, concedida em 2 de julho de 1999 a uma professora, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais não pagas em função da redução indevida, por concluir estar devidamente configurado o acidente em serviço de que decorreu a incapacidade da professora e que ensejou sua aposentadoria por invalidez.

Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.

CCJ admite ampliação da licença-maternidade para 6 meses

Ineficácia do estado é a culpada pela violência

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Promotoria dá prazo de 72 horas para que polícia divulgue lista e IML conclua perícia

Município do Rio é condenado a melhorar atendimento no Hospital Rocha Maia

Presidente da Casa da Moeda quer instituição mais moderna

Discriminar portador de HIV poderá causar prisão

Ministério Público acusa Marta Suplicy de maquiar contas da prefeitura

Comissão regulamentará concurso de promoção e remoção da magistratura em MS

Ministério Público investiga mortes em hospital do PR

Presumível herdeiro de bilionário catarinense mora em Porto Alegre